| Projeto: |
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PL 504 02/08/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-504/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0504-2007 |
| Promovente: |
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Ushitaro Kamia |
| Ementa: |
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E VENDA NO ATACADO E VAREJO DE DISQUETES CDS E DVDS, INFORMAREM SOBRE A NECESSIDADE DE DESCARTE DESTE MATERIAL EM LOCAL APROPRIADO |
| Assunto: |
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CD / DESCARTE / DESTINACAO / DISQUETE / DISTRIBUIDOR / DVD / EMBALAGEM / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INDUSTRIA FONOGRAFICA / INFORMACAO / PROGRAMA DE COMPUTADOR / REAPROVEITAMENTO / RECICLAGEM / REUTILIZACAO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0015-2008
ver documento Conj0443-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/08/2007 | Encaminhado em 20/08/2007 | | CCJ | Recebido em 21/08/2007 | Encaminhado em 29/02/2008 | | URB | Recebido em 03/03/2008 | Encaminhado em 12/05/2008 | | SGP23 | Recebido em 16/05/2008 | Encaminhado em 16/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 16/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 24/04/2009 | | SGP2 | Recebido em 24/04/2009 | Encaminhado em 08/05/2009 | | SGP21 | Recebido em 08/05/2009 | Encaminhado em 10/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | Encaminhado em 28/05/2015 | | SGP22 | Recebido em 02/06/2015 | Encaminhado em 02/06/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/06/2015 | Encaminhado em 22/09/2015 | | SGP21 | Recebido em 22/09/2015 | Encaminhado em 23/09/2015 | | SGP12 | Recebido em 28/09/2015 | Encaminhado em 28/09/2015 | | ECON | Recebido em 28/09/2015 | Encaminhado em 12/04/2016 | | SGP21 | Recebido em 12/04/2016 | Encaminhado em 18/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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18/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |